Estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Guararema para o próximo mandato (2024-2028). Até o próximo dia 5 de maio (sexta-feira), os interessados em participar podem se candidatar gratuitamente, de maneira presencial, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, ao número 89 da rua Pedro de Toledo, no Centro da cidade.
Podem concorrer ao cargo os candidatos que preencherem os requisitos mínimos fixados nas leis relacionadas, como ter reconhecida idoneidade moral, ter 21 anos ou mais, ser residente em Guararema há dois anos ininterruptos, estar em pleno gozo de direitos políticos, apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio e outros.
Todos os detalhes, e também a relação completa da documentação necessária e obrigatória está prevista no edital, disponível no site da Prefeitura Municipal de Guararema. Para acessar, basta selecionar a opção “Cidadão”, depois “Desenvolvimento Social e Habitação”, “Conselhos Municipais” e então “CDMCA” e “Edital CDMCA”, ou ainda clicar neste link: https://guararema.sp.gov.br/cidadao/desenvolvimento-social-e-habitacao/conselhos-municipais/cmdca-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/edital-cmdca/.
O processo de seleção inclui várias etapas a partir da abertura das inscrições, como apresentação de documentação obrigatória, prova de conhecimentos específicos, além de capacitação dos candidatos considerados aptos. O processo eleitoral está sendo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Com carga horária semanal de 40 horas e remuneração mensal de aproximadamente R$ 1,8 mil, o cargo de membro do Conselho Tutelar conta com atribuições previstas na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 3.108/2015 com as alterações da Lei Municipal n. 3.304/2019, sem prejuízo das demais leis afetas.
Entre estas atribuições está a determinação, quando necessário, de encaminhamento de crianças aos pais ou responsáveis; solicitação de orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; pedido de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio e outras.
A eleição dos cinco membros para o próximo mandato do Conselho Tutelar (de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028) será realizada no dia 1º de outubro, das 8h às 17 horas. Mais informações estão disponíveis pelo telefone da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, (11) 4693-2213.
Crédito fotos: Comunicação/PMG
