A cidade de Arujá vai contar com uma nova Secretaria Municipal dedicada a políticas públicas para mulheres, pessoas com deficiência e igualdade racial. Este órgão será responsável por desenvolver e monitorar projetos de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e por promover espaços de participação social, facilitando o diálogo entre o governo e diferentes grupos da sociedade.
A nova secretaria se junta às 19 já existentes na Prefeitura. O prefeito, ao enviar o projeto de Lei nº 180/2024, ressaltou que a criação desse órgão atende às demandas sociais do município, que vem experimentando um aumento na diversidade e uma necessidade urgente de políticas inclusivas para proteger os direitos de grupos historicamente vulneráveis.
Além disso, a secretaria irá coordenar políticas intersetoriais, garantindo que diversos setores da administração e da sociedade colaborem para assegurar direitos como a acessibilidade a serviços públicos e a inclusão social.
Tramitação
O PL 180/2024, proposto pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de 21/10 e sancionado pelo prefeito, tornando-se a Lei Municipal nº 3.681/2024, publicada em 23/10. A proposta incluiu também a estrutura administrativa da nova secretaria e seu impacto financeiro.
Políticas Públicas
Arujá já possui leis e órgãos que defendem os direitos das mulheres, como a Procuradoria Especial da Mulher, um órgão independente do Legislativo criado pela Resolução nº 380/2021. A Procuradoria tem como missão promover campanhas contra discriminação e avaliar projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres.
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