Agora é Lei. Com base no anteprojeto elaborado pelo vereador Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, presidente do Legislativo, e encaminhado à Prefeitura de Arujá por meio da indicação nº 1545/17 o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) sancionou o projeto de Lei nº 75/2018, que trata da concessão de gratificação aos policiais militares que atuarem na fiscalização do trânsito – o conhecido pró-labore. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Legislativo em 28/03/2018, alterou o artigo 5º da Lei Municipal nº 1864/06, criando parâmetros para pagamento do benefício e possibilitando reajuste anual dos valores. A Lei Municipal nº 2986/18 está em vigor desde 30/3/2018.
O pró-labore custará R$ 450 mil/ano ao município. O valor foi incluído no orçamento após aprovação pela Casa do projeto de Lei nº 72/2018 que autorizou o município a abrir crédito adicional e direcionar o recurso para custeio desta despesa. O PL foi sancionado, tornando-se a Lei Municipal nº 2985/2018 em vigor desde 30/03/18.
Para que pudesse efetuar o pagamento da gratificação aos policiais militares – que são funcionários estaduais – o município teve de firmar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública. O documento estabelece as regras de atuação da PM no município dando à corporação atribuições voltadas exclusivamente a fiscalização do trânsito, autuação, aplicação de multas, entre outras competências.
Apesar do apoio unânime do Legislativo ao pró-labore e o reconhecimento do trabalho feito pela PM em Arujá, os vereadores não pouparam críticas ao governo do Estado. “Sou favorável (ao pró-labore) mas é importante salientar como os municípios estão assumindo o papel que é do Estado. Tanto que o convênio fala somente de trânsito porque ficaria ruim para o Estado reconhecer a sua incapacidade em lidar com a segurança pública”, enfatizou Renato Bispo Caroba (PT), relator da Comissão de Justiça e Redação. Para ele, é necessário realizar um grande debate público sobre segurança envolvendo, inclusive, os deputados estaduais e federais da cidade. “Estamos colocando o balde sob a goteira, no entanto, precisamos mesmo é trocar o telhado”, comparou.
Na mesma linha, discursou o vereador Gabriel dos Santos (PSD). “Segurança pública não pode ser carta na manga, às vésperas de eleição”, disse o parlamentar ao referir-se à criação do Ministério da Segurança Pública. Quanto ao pró-labore, o vereador votou favorável, porém, deixou claro: “O convênio é feito pelo governo estadual, aos moldes dele, pois de outra maneira não poderíamos tirar recursos municipais e gratificar funcionários do Estado. Estamos aprovando um mecanismo legal para efetuar este pagamento aos policiais militares”, salientou.
“Se o município tem condições de contribuir, fico feliz com a aprovação do projeto porque sabemos que iremos proteger o cidadão arujaense”, disse Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão.
O vereador e pastor Edimar do Rosário (PRB), o Edimar de Jesus, ressaltou o trabalho feito pelo Legislativo para garantir a aprovação do projeto. “Estamos resgatando uma demanda antiga”, afirmou.
Com a nova lei, os policiais poderão receber três valores diferentes de gratificação conforme a patente: para cabos e soldados o pró-labore será de 634,66 ou 50% da referência 1-B da tabela e padrões salariais aplicável aos servidores da Prefeitura; para sargento, R$ 849,90 ou 50% da referência 2 e para oficial comandante R$ 1.049,62 ou 50% da referência 3.
Após a votação, Abelzinho agradeceu a colaboração dos vereadores. “Não poderia deixar de destacar aqui a presença da Polícia Militar, que muito nos honra, da população e registrar o empenho de cada vereador para aprovar este projeto. Foi uma vitória deste Legislativo com apoio população e do Executivo, que nos ouviu fazendo no projeto as alterações merecidas pela PM”, finalizou.
