Ibaneis Rocha, ex-governador do DF, não comparece à CPMI do Crime Organizado e recebe autorização do STF para não depor
O ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, **faltou novamente** a uma convocação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado. Sua ausência nesta terça-feira (7) ocorre após já ter deixado de comparecer a duas outras reuniões anteriores, mesmo sendo convidado.
A situação gerou reação na comissão, que **aprovou a convocação coercitiva** de Ibaneis Rocha. No entanto, o ex-governador havia recebido autorização do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para não comparecer à reunião, decisão publicada na última quinta-feira (2).
A pauta para o depoimento de Ibaneis Rocha envolvia as **negociações do Banco de Brasília (BRB)** para a aquisição do Banco Master. Este negócio foi vetado pelo Banco Central, que posteriormente efetuou a liquidação do Master e encaminhou suspeitas de fraudes ao sistema financeiro para investigação pela Polícia Federal.
Críticas à atuação do STF e “dois pesos, duas medidas”
Na abertura dos trabalhos da CPMI, o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou sua **insatisfação com as decisões do STF** que, em sua visão, estão dificultando o andamento das investigações da comissão.
Contarato criticou o que chamou de **”dois pesos, duas medidas”** no sistema judiciário brasileiro. “Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”, afirmou o senador.
Ele argumentou que, para crimes cometidos por pessoas de classes mais baixas, as leis e os códigos processuais são aplicados de forma rápida, muitas vezes sem sequer chegar a uma segunda instância. “Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo. As leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona. Às vezes, no pobre, nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância.”
Por outro lado, o senador apontou que em casos envolvendo **”crimes de colarinho branco”**, sonegação fiscal, corrupção e desvio de recursos públicos, especialmente quando envolvem agentes políticos e outros poderes, as decisões judiciais parecem **inviabilizar as investigações**.
Decisões judiciais “não razoáveis” e a busca pela verdade
O presidente da CPMI declarou que, embora vá **”curvar-se” à decisão judicial**, pois “decisão judicial não se discute, se cumpre”, a advocacia do Senado está recorrendo de todas as decisões que consideram **”não razoáveis”** e que impedem os trabalhos da comissão.
“A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. **Ninguém está acima da lei**”, ressaltou Contarato.
Ele exemplificou com a situação em que a CPMI aprova a oitiva de uma testemunha, mas o Supremo Tribunal Federal determina que essa testemunha **não é obrigada a comparecer**. O mesmo se aplica a convocações e transferências de sigilo. “Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme.”, concluiu o senador.
Mais informações sobre os trabalhos da CPMI podem ser encontradas no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil. As informações foram originalmente divulgadas pela Agência Senado.
