O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa divulgou orientações importantes para a comunidade brasileira após o início das operações da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), na última quinta-feira, 21 de novembro.
A nova unidade, subordinada à Polícia de Segurança Pública de Portugal e conhecida como “Polícia de Estrangeiros”, tem competência legal para controlar a entrada e permanência de estrangeiros no território português, além de realizar processos de retorno voluntário, expulsão e afastamento coercitivo. Sua criação integra um pacote de medidas anti-imigratórias aprovadas no país.
Documentos essenciais
O Consulado recomenda que brasileiros carriem sempre consigo:
• Documento de identificação válido
• Cópia ou foto de documentos que comprovem ligação com Portugal (autorização de residência)
• Comprovante de manifestação de interesse
• Extratos de descontos e pagamentos à Seguridade Social
• Decisão judicial para agendamento na Aima (Agência para Integração, Migrações e Asilo)
• Contratos de trabalho
• Recibos verdes
Como proceder em abordagens
Em caso de abordagem policial, o órgão consular orienta que as pessoas “colaborem sempre com as autoridades portuguesas”, lembrando que os agentes “são obrigados por lei a se identificar”.
Se houver detenção, após instauração de processo de afastamento coercitivo junto à Aima ou Unef, o brasileiro tem direito de apresentar provas de sua vinculação cotidiana com Portugal e contestar judicialmente a detenção. É possível ainda solicitar advogado público e dispensa de custas através do Serviço Social ou da Loja do Cidadão.
Para esclarecimentos ou relato de situações, o Consulado disponibiliza o e-mail cg.lisboa@itamaraty.gov.br, garantindo que “um agente consular entrará em contato para oferecer as orientações cabíveis”.
A nova estrutura representa um endurecimento nas políticas migratórias portuguesas, exigindo maior atenção da comunidade brasileira residente no país.
